AGU defende derrubada da Lei de Dosimetria e diz que medida representa 'retrocesso'

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a derrubada da Lei de Dosimetria, classificando a medida como um 'retrocesso'. Segundo o órgão, a norma não pode esvaziar sanções por crimes contra o Estado de direito, que são imprescritíveis, 'via manobras'. A informação é do InfoMoney .

A AGU argumenta que a Lei de Dosimetria, ao estabelecer critérios mais brandos para a fixação de penas, enfraqueceria a punição de crimes graves, como os cometidos contra a democracia. O órgão afirma que a medida representa um retrocesso jurídico e político, pois permitiria que condenados por atos antidemocráticos tivessem sanções reduzidas.

A defesa pela derrubada da lei ocorre em meio a discussões sobre a responsabilização dos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023. A AGU reforça que crimes contra o Estado de direito não podem ser relativizados por meio de alterações legislativas que beneficiem os investigados.