O prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) pelos microempreendedores individuais (MEIs) termina em 31 de maio, conforme informou o InfoMoney . A obrigação fiscal se refere ao ano-calendário de 2025 e deve ser preenchida exclusivamente pelo site do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI.
A declaração é obrigatória para todos os MEIs, inclusive aqueles que não tiveram faturamento no período. O documento informa o valor bruto total das receitas do ano anterior, e o não envio dentro do prazo pode gerar multa mínima de R$ 50, além de impedir a emissão de certidões negativas e o acesso a benefícios previdenciários.
Para evitar problemas, a recomendação é que o empreendedor reúna todos os comprovantes de receitas e despesas antes de iniciar o preenchimento. O aplicativo MEI, disponível para Android e iOS, também permite o envio da declaração de forma simplificada. Após o prazo, é possível regularizar a situação com o pagamento de multa, mas o ideal é cumprir o calendário fiscal.