O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino votou nesta quinta-feira para manter a proibição da aposentadoria compulsória como punição a juízes. O voto foi dado no julgamento de uma ação que questiona a validade da medida, instituída por lei de 2019. Segundo InfoMoney , Dino entende que a sanção fere a independência da magistratura e não pode ser aplicada como pena disciplinar.
O relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso, já havia votado pela inconstitucionalidade da aposentadoria compulsória como punição. Dino acompanhou o relator, formando maioria no plenário virtual. A tese é de que a medida viola princípios constitucionais como a vitaliciedade dos magistrados e a separação dos Poderes.
O julgamento segue com os votos dos demais ministros do STF. Se confirmada a maioria, a proibição valerá para todo o Judiciário, impedindo que juízes sejam aposentados compulsoriamente como sanção disciplinar. A decisão poderá afetar processos em andamento no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tribunais.