A Lei do Superendividamento, criada para funcionar como uma espécie de recuperação judicial para pessoas físicas, vem sendo frequentemente confundida com um perdão de dívidas, segundo reportagem do InfoMoney . Especialistas ouvidos pelo veículo alertam que a má interpretação da norma tem levado juízes a endurecerem a análise dos pedidos, dificultando o acesso ao benefício por quem realmente necessita.
A legislação, em vigor desde 2021, protege o devedor que perdeu a capacidade de pagar suas contas sem comprometer o mínimo existencial – ou seja, a renda necessária para sobrevivência. Diferentemente do que muitos pensam, ela não anula as dívidas, mas estabelece um plano de pagamento com prazos alongados e juros reduzidos, desde que o consumidor demonstre boa-fé e ausência de recursos para quitar os débitos.
Com o aumento de pedidos considerados oportunistas, juízes passaram a exigir comprovação mais rigorosa da situação de superendividamento, rejeitando ações que não apresentem provas concretas da perda da capacidade financeira. O endurecimento, segundo os especialistas, acaba prejudicando justamente os consumidores de baixa renda que mais precisam da proteção legal.